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Informação aos Pacientes

Transporte gratuito para deficientes portadores de deficiência comprovadamente carentes

Lei 8.899, de 29/06/1994. – Decreto 3.691, de 19/12/2000.

O Passe Livre (transporte gratuito) é um benefício concedido pelo governo federal que trouxe mais respeito, dignidade e cidadania as pessoas com deficiência, carente de recursos financeiros.

O benefício vale para o transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Quem pode utilizar:

• Pessoas comprovadamente carentes e pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, renal crônico, ou ostomizado (pacientes que tiveram que fazer cirurgia por anomalias no intestino ou bexiga).

• Carentes são considerados aqueles com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.

Os documentos necessários para solicitar o passe são:

• Cópia da carteira de identidade;

• Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado;

• Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Como solicitar:

• Preencher os formulários disponíveis no site (http://www.mds.gov.br/servicos/servico07.asp) e anexar os documentos necessários. Enviar para o Ministério dos Transportes no seguinte endereço: Caixa Postal 9800 - CEP 70.040-976 - Brasília (DF). Neste caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário.

Outra opção é pedir o Kit diretamente a um representante do Governo Federal no local ou pelo telefone 0/xx/61/315-8035. No local, o funcionário (ou representante legal) do ministério cede e orienta o preenchimento dos formulários junto com a cópia do documento de identificação e o original do atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seguida, remete ao Ministério dos Transportes, em Brasília. Todo este serviço é gratuito.

Autor: Dr. Pedro Barasnevicius Quagliato




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