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ICMS - (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Informação aos Pacientes
ICMS - (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Quem pode pleitear?
Cada Estado brasileiro possui legislação própria. No Estado de São Paulo é regulamentada pelo Decreto nº 45.490/00.
Particularidades:
A potência do motor do automóvel não poderá ultrapassar 127 HP. Deve-se tratar necessariamente de carro de passeio e de fabricação nacional. O paciente não poderá vender o veículo dentro de um prazo de três anos contados da sua aquisição.
Autor: Dr. Pedro Barasnevicius Quagliato
